Artigo 3º, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9898 de 15 de Junho de 1993

Cria e transforma cargos e funções nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça e dá outras providências.

Art. 3º

Ao Assessor de Desembargador compete:

I

prestar assessoramento em assuntos relativos ao exame da matéria processual;

II

efetuar estudos e pesquisas objetivando o assessoramento na verificação da matéria controvertida do processo, fazendo levantamento de legislação, jurisprudência e doutrina a respeito;

III

assessorar na elaboração de minutas.

IV

manter atualizados os registros sintéticos referentes a temas jurídicos de utilidade para o desempenho da função jurisdicional;

V

exercer outras atividades pertinentes ou que lhe forem delegadas.