Artigo 1º, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9898 de 15 de Junho de 1993

Cria e transforma cargos e funções nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça e dá outras providências.

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Art. 1º

Ficam criados nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça:

I

No Quadro de Pessoal Efetivo, 37 (trinta e sete) cargos de Assistente Superior Judiciário, assim distribuídos:

a

na classe "M": 20 (vinte) cargos;

b

na classe "N": 10 (dez) cargos;

c

na classe "O": 7 (sete) cargos.

II

No Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas: Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO CC FGJ IV - SECRETARIAS DE CÂMARA 13 Auxiliar de Câmara FGJ-7 48 Assessor de Desembargador CC-11 FGJ-11