Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9850 de 02 de Abril de 1993
Reajusta os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça e dos demais membros do Ministério Público.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para efeito da aplicação do disposto nesta Lei, as unidades de centavos serão arredondadas para a dezena imediatamente superior.