Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9788 de 22 de Dezembro de 1992

O valor da parte básica dos vencimentos do Procurador-Geral do Estado, a que se refere o artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 7.705, de 21 de setembro de 1982 (Estatuto dos Procuradores do Estado), na redação que lhe dá a Lei nº 9.092, de 21 de junho de 1990, ficam reajustados, cumulativamente, em 27,37% (vinte e sete vírgula trinta e sete por cento), a partir de 1º de novembro de 1992, e em 24,94% (vinte e quatro vírgula noventa e quatro por cento), a partir de 1º de dezembro de 1992.