Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9773 de 18 de Dezembro de 1992
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício econômico-financeiro de 1993.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, como antecipação da receita do exercício, operações de crédito, até o limite de 25% da receita atualizada.