Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9759 de 19 de Novembro de 1992

valor da parte básica do vencimento do Desembargador do Tribunal de Justiça fica reajustado, a partir de 1º de outubro de 1992, em 25,54% (vinte e cinco vírgula cinqüenta e quatro por cento), mantido, em relação aos demais membros da Magistratura, o escalonamento previsto no art. 63 da Lei nº 6.929, de 02 de dezembro de 1975.