Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9752 de 10 de Novembro de 1992
Regulamenta o disposto no artigo 27 do ADCT da Constituição do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Poder Executivo poderá publicar, em cada caso, decreto determinando a área doada e designando Comissão Estadual ou Regional, com abrangência em um ou mais municípios, para tratar das respectivas regularizações.