Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9706 de 24 de Julho de 1992

O Regimento Interno do FBM será elaborado pelo Conselho Superior e aprovado pelo Governador do Estado, observadas as normas gerias aplicáveis aos fundos especiais de caráter supletivo, em especial a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o Decreto nº 32.258, de 30 de maio de 1986.