Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9669 de 29 de Maio de 1992

O artigo 7º da Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, acrescido dos parágrafos 1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º - Os servidores aposentados e os que, em atividade, tiverem incorporado vantagens relativas a Cargo em Comissão, Função Gratificada ou Gratificação Equivalente, cujos padrões e denominações foram modificadas por esta Lei, terão seus vencimentos e proventos alterados conforme as disposições aqui introduzidas. § 1° - As Funções Gratificadas ou Cargos em Comissão providos em regime especial terão esse regime mantido nas Funções e Cargos correspondentes, observada a limitação imposta pelo artigo 4º. § 2° - A Gratificação de que trata o artigo 3º desta Lei, bem como a referida no artigo 4º (especiais), integram o valor da Função Gratificada, para os efeitos previstos no artigo 1º da Lei nº 7.872, de 26 de dezembro de 1983.