Artigo 42 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9446 de 06 de Dezembro de 1991

As partes e o Ministério Público poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do artigo 10 desta Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas, salvo no caso do Ministério Público.