Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9442 de 03 de Dezembro de 1991
Dispõe sobre a composição do Sistema Estadual dos Juizados Especiais e de Pequenas Causas Cíveis.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Integra o Sistema:
I
o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e de Pequenas Causas;
II
os Juizados Especiais e de Pequenas Causas Cíveis (JCCível);
III
os Juizados Adjuntos Especiais e de Pequenas Causas Cíveis;
IV
as Turmas Recursais.