Artigo 13, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9442 de 03 de Dezembro de 1991
Dispõe sobre a composição do Sistema Estadual dos Juizados Especiais e de Pequenas Causas Cíveis.
Acessar conteúdo completoArt. 13
O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, ou sempre que convocado por seu Presidente, para a eleição dos cargos vagos de Juiz Leigo, exame de novos nomes para Conciliador, reconduções e apreciação dos relatórios das atividades do Juizado.
Parágrafo único
O Conselho poderá ser convocado, extraordinariamente, a requerimento de um terço (1/3) de seus membros, para apreciar assunto urgente de interesse do Juizado.