Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9420 de 18 de Novembro de 1991
Extingue as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Alçada, altera disposições do Código de Organização Judiciária do Estado, cria cargos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.