Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9420 de 18 de Novembro de 1991
Extingue as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Alçada, altera disposições do Código de Organização Judiciária do Estado, cria cargos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam criados:
I
No Quadro de Pessoal Efetivo dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, quatro (04) cargos de Bibliotecário Pesquisador Judiciário, Classe R.
II
No Município de Imbé, um Ofício de Sede Municipal e os respectivos cargos de Oficial de Sede Municipal, Padrão PJ-G, e de Juiz de Paz.