Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9276 de 01 de Agosto de 1991

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício econômico-financeiro de 1992 e dá outras providências.

Os orçamentos anuais são aqueles previstos no art. 149, § 4º da Constituição do Estado.