Artigo 17, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9276 de 01 de Agosto de 1991

As despesas relativas ao pagamento de "sentenças judiciárias" não serão consideradas para aplicação do percentual correspondente ao Poder Judiciário.

A reserva de contingência será constituída por 10% das dotações destinadas a pessoal e encargos sociais e destinar-se-á exclusivamente àquelas despesas.

As dotações correspondentes a proventos e benefícios de dependentes relativos aos Poderes serão consignados em Encargos Gerais do Estado.

Os recursos transferidos às escolas públicas para conservação e manutenção das mesmas, não serão inferiores à 10% da dotação orçamentária que o Estado destinará ao ensino público.