Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9276 de 01 de Agosto de 1991

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício econômico-financeiro de 1992 e dá outras providências.

Art. 1º

Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da administração pública estadual direta e indireta, relativos ao exercício de 1992, as diretrizes de que trata esta Lei.