Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9081 de 11 de Junho de 1990

O parágrafo único do artigo 62 da Lei nº 6.929, de 02 de dezembro de 1975 - Estatuto da Magistratura - passa a ser o primeiro, acrescentando-se outro parágrafo, que será o segundo, com as seguintes redações: § 1° - A parte básica dos vencimentos corresponderá a uma parcela que, somada à representação mensal e ao máximo de vantagens de tempo de serviço (art. 67 e 69), assegure ao Desembargador remuneração equivalente à percebida, em espécie, a qualquer título, pelos membros da Assembléia Legislativa do Estado. § 2° - A fixação da parte básica dos vencimentos a que se refere o parágrafo anterior; dependerá de autorização legislativa, nos termos do artigo 95, V, "b", da Constituição do Estado.