Artigo 1º, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9023 de 25 de Janeiro de 1990

Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.

Art. 1º

São reajustados em 117,15% (cento e dezessete vírgula quinze por cento), a partir de 1º de janeiro de 1990:

I

Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º e 2º Graus (Comum e Militar) e Vara de Menores da Comarca da Capital;

II

os vencimentos dos cargos em comissão e as funções gratificadas dos diversos Quadros do Poder Judiciário;

III

o valor máximo de que trata o artigo 5º da Lei n° 8.917, de 29 de novembro de 1989.

Parágrafo único

O reajuste de que trata o "caput" do artigo é extensivo aos aposentados, pensionistas e servidores contratados.