Artigo 12, Alínea b da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8938 de 20 de Dezembro de 1989

de cópia reprográfica, por página .................................................... 0,12 URE

de cópia de microfilme, por imagem ............................................... 0,12 URE

de cópia de microfilme, por rolo...................................................... 2,50 URE (4) Microfilmagem:

de documento avulso, por imagem, além do custo do material ........ 0,23 URE (5) Diligência para a prática de serviço externo ................................... 1,00 URE OBSERVAÇÃO: A Corregedoria-Geral da Justiça, através de instrução normativa, regulamentará os casos e condições em que o servidor encarregado da diligência poderá receber pagamento a título de condução. EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE TABELIONATO DE NOTAS (1) Escritura pública, incluindo um traslado:

de quitação, seja qual for o valor .................................................... 2,00 URE

de extinção de condomínio ou divisão, por imóvel que resultar ....... 1,50 URE

de procuração: - para fins de assistência social e de ajuizamento de reclamatórias trabalhista.............................. 0,12 URE - para administração comercial ............................................................ 2,00 URE - as demais ......................................................................................... 1,12 URE

de substabelecimento, metade dos emolumentos previstos no item anterior

de constituição gratuita de servidão, renúncia de herança ou cessão gratuita de direitos hereditários ........................................................... 2,50 URE

de testamento .................................................................................. 5,00 URE

outras escrituras com valor determinado: - de valor até 10 URE ......................................................................... 2,00 URE - de valor até 20 URE ......................................................................... 4,00 URE - de maior valor até 1.000 URE, mais 0,6% "ad valorem" - de maior valor, mais 0,3% "ad valorem" OBSERVAÇÕES: 1. Nas escrituras de transmissão de imóveis, os emolumentos serão calculados sobre a avaliação fiscal de cada imóvel. 2. Nos emolumentos está compreendido o preenchimento de guia informativa para avaliação do imóvel e de guia de recolhimento do imposto de transmissão. 3. Não serão cobrados emolumentos nas escrituras de retificação lavradas para corrigir erro cometido no mesmo tabelionato na lavratura da escritura retificada. 4. Nas procurações e nos substabelecimentos em que houver mais de um outorgante, os emolumentos serão acrescidos de 0,23 URE em relação a cada excedente. 5. Nas escrituras de constituição de hipoteca e de partilha "causa mortis", os emolumentos serão acrescidos de 1,50 URE por imóvel excedente ao primeiro. 6. Os emolumentos serão calculados sobre cada convenção distinta, observado o seguinte:

a constituição de mais de uma garantia será considerada como uma única convenção;

na compra e venda com pacto adjeto de hipoteca do imóvel transmitido, os emolumentos incidentes na constituição da garantia serão reduzidos em 50%;

não serão consideradas convenções distintas os pactos de retrovenda, de preempção, de melhor comprador ou comissório, ou as reservas de usufruto, uso ou habitação;

o limite dos emolumentos é de 100 URE. (2) Aprovação de testamento cerrado ................................................. 4,00 URE (3) Ata notarial ................................................................................... 5,00 URE (4) Autenticação de cópia reprográfica, quando não extraída no Tabelionato ........................................................................................ 0,23 URE (5) Pública-forma, por página:

reproduzida por meio reprográfíco, além do custo do material ........ 0,23 URE

as demais ........................................................................................ 1,12 URE (6) Reconhecimento de firma, letra ou chancela, por unidade, incluída a busca .................................................................................. 0,12 URE (7) Requerimentos, diligências em repartições e registros públicos, exame, avaliação e preparo da documentação, bem como todo e qualquer ato antecedente ou subseqüente à escritura pública relativa a imóvel, inclusive condução, por escritura ...................................................................... 2,00 URE (8) Registro de procuração ou outro documento habilitante mencionado em escritura pública, por folha ............................................................ 0,12 URE (9) Registro de chancela mecânica ...................................................... 1,00 URE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS (1) Apontamento de qualquer título de dívida:

de valor até 8,00 URE .................................................................... 0,12 URE

de maior valor até 12,00 URE ........................................................ 0,23 URE

de maior valor até 16,00 URE ........................................................ 0,34 URE

de maior valor até 34,00 URE ........................................................ 0,45 URE

de maior valor até 56,00 URE ........................................................ 0,56 URE

sobre o excedente, com os emolumentos limitados a 100 URE, mais 0,25% "ad valorem". (2) Intimação, inclusive condução e diligência:

dentro dos limites da cidade, o valor equivalente ao cobrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a expedição de carta registrada com aviso de recepção.

além dos limites da cidade, o valor do item anterior, acrescido de ... 0,23 URE

por edital, além do valor acima, mais a importância do rateio nas despesas de publicação. (3) Recebimento do valor do título, incluída a expedição de guia para pagamento e prestação de contas ao apresentante ............................................................ 0,12 URE (4) Lavratura do protesto e registro de seu instrumento ...................... 0,23 URE (5) Cancelamento do protesto, inclusive averbação e certidão ............. 0,23 URE (6) Processamento eletrônico de dados, por título ............................... 0,12 URE (7) Certidão de títulos protestados ou cancelados, fornecida sob forma de relação, por protesto ..................................................................... 0,12 URE EMOLUMENTOS RELATIVOS AO SERVIÇO DO REGISTRO DE IMÓVEIS (1) Registro, compreendidas as referências e o arquivamento:

sem valor declarado ........................................................................ 2,00 URE

de valor até 10 URE ....................................................................... 2,00 URE

de valor até 20 URE ....................................................................... 4,00 URE

... vetado ...

de maior valor, mais 0,3% "ad valorem" até o limite de 100 URE (2) Averbação e cancelamento, compreendidas as referências e o arquivamento: - 50% dos emolumentos previstos no item 1, até o limite de 100 URE. OBSERVAÇÕES aos itens 1 e 2: 1. Nas individuações de edifícios serão cobrados emolumentos por unidade autônoma. 2. Quando o documento apresentado para averbação ou registro versar sobre mais de um imóvel, não havendo sido estabelecido o valor de cada imóvel, os emolumentos serão calculados sobre o quociente obtido pela divisão do valor global pelo número de imóveis. Quando o ato estiver sujeito à avaliação fiscal, ela servirá de base para incidência dos emolumentos. Nos demais casos, o cálculo será feito sobre o valor do ato. 3. Mediante declaração expressa do adquirente, sob as penas da Lei, de tratar-se de primeira aquisição de imóvel para fins residenciais, serão reduzidos de 50% os emolumentos dos atos de registro, quando houver financiamento por entidade do sistema financeiro de habitação e a avaliação fiscal não ultrapassar a 110 URE. A redução de emolumentos de que trata o presente inciso aplica-se à aquisição de moradias populares, através da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS. 4. Nas averbações de cédulas hipotecárias e nos cancelamentos de hipotecas, os emolumentos serão cobrados de acordo com a letra "a" do número 1. 5. Quando se tratar de registro de hipoteca abrangendo englobadamente todas as unidades ou parte delas, de edifício cuja incorporação esteja registrada, os emolumentos serão calculados pelo valor da garantia de um registro; no caso de serem feitos outros lançamentos, para cada um destes os emolumentos serão cobrados como atos sem valor declarado. (3) Abertura de matrícula .................................................................... 0,50 URE (4) Loteamento ou desmembramento, por lote ou terreno ................... 0,12 URE (5) Registro de convenção de condomínio:

até 10 unidades ............................................................................... 4,00 URE

de mais de 10 unidades, por unidade mais ....................................... 0,12 URE (6) Recebimento de prestação previsto no Decreto-Lei n° 58/37 e na Lei n° 6.766/79:

pela abertura da conta e o recebimento da primeira prestação ......... 0,23 URE

pelo recebimento de cada prestação seguinte .................................. 0,04 URE

caso o pagamento seja feito com atraso .......................................... 0,03 URE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTRO DE