Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8901 de 08 de Setembro de 1989

O pagamento autorizado por esta Lei somente poderá ser realizado se o servidor a que se refere o artigo 1º renunciar formalmente, em transação judicial ou extrajudicial, à percepção de qualquer outra parcela de remuneração, correção monetária ou vantagem acessória a que pudesse ter feito jus em razão do reconhecimento da nulidade da punição.