Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8838 de 24 de Abril de 1989
Altera a classificação das comarcas do Estado, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
As comarcas do Estado ficam classificadas em três (3) entrâncias, denominadas entrância inicial, entrância intermediária e entrância final, sendo enquadradas, com os respectivos ofícios do foro judicial e do foro extrajudicial, na entrância inicial, as comarcas atualmente de 1ª e de 2ª entrâncias; na entrância intermediária, as comarcas atualmente de 3ª entrância; e, na entrância final, a comercas atualmente de 4ª entrância.