Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8476 de 11 de Dezembro de 1987
Estima a receita e fixa a despesa do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem para o exercício econômico-financeiro de 1988.
Art. 4º
O Poder Executivo incluirá, no Orçamento desta Autarquia, os recursos que lhes forem transferidos, por outros níveis de governo ou entes paraestatais.