Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8420 de 26 de Novembro de 1987
Cria, na Comarca de Porto Alegre, a 2ª Vara do Júri e o 2º Tribunal do Júri e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
(Artigo revogado pela Lei nº 8.708, de 05 de outubro de 1988) (Texto revogado pela Lei nº 8.708, de 05 de outubro de 1988)