Artigo 10º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8420 de 26 de Novembro de 1987
Cria, na Comarca de Porto Alegre, a 2ª Vara do Júri e o 2º Tribunal do Júri e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Fica acrescentado à Tabela I, anexa ao regimento de custas Lei nº 8.121, de 30-12-85, um inciso com a seguinte redação: 26. Homologação de acordo extrajudicial.................................................nihil.