Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8320 de 10 de Julho de 1987

Cria Varas nas Comarcas de Pelotas e de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul 8320 /1987