Artigo 32 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 827 de 21 de Dezembro de 1949
Regulamenta o artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória, reduz os quadros do pessoal das Exatorias, fixa vencimentos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 32
Nos trinta dias seguintes à publicação do decretou a que se refere o artigo anterior, o Secretário da Fazenda expedirá apostilas individuais relativas à alteração de nome na repartição em que serve o funcionário à modificação do regime de pagamento da classe e da nomenclatura do cargo.