Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8156 de 08 de Julho de 1986

O artigo 56 da Lei nº 7.357, de 08 de fevereiro de 1980, fica acrescido de um parágrafo 5º, com a redação seguinte: "§ 5º - Para os efeitos do inciso I, do parágrafo 4º, bem como para fim de revisão de proventos, o funcionário poderá computar período anterior em que, na Administração Estadual direta ou em autarquia, houver percebido adicional de insalubridade sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho".