Artigo 54 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8118 de 30 de Dezembro de 1985
Institui o Estatuto dos Fiscais de Tributos Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 54
A remoção do Fiscal de Tributos Estaduais dar-se-á por promoção, de ofício no interesse do serviço ou a pedido.