Artigo 100, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8118 de 30 de Dezembro de 1985
Institui o Estatuto dos Fiscais de Tributos Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 100
Ao titular do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais serão conferidas as mesmas vantagens não pecuniárias asseguradas aos funcionários públicos estaduais pelo Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais leis.
§ 1º
Com vistas ao aperfeiçoamento de recursos humanos no interesse da administração tributária, o Fiscal de Tributos Estaduais poderá ser autorizado, por ato do Governador do Estado, a se afastar do serviço por prazo determinado, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, para freqüência de curso de pós-graduação, especialização ou extensão, ou para participação em congressos e outros eventos com caráter de aprimoramento profissional, no País ou no exterior.
§ 2º
É assegurado, também, o direito de afastar-se do exercício de suas atribuições funcionais, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, ao Fiscal de Tributos Estaduais eleito para presidir a associação de classe da categoria funcional da carreira, durante o período do mandato correspondente.