Artigo 69 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8117 de 30 de Dezembro de 1985
Institui o Estatuto dos Contadores Fazendários da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - Órgão de Controle Interno.
Art. 69
O Contador Fazendário reintegrado será submetido à inspeção médica em órgão oficial de saúde do Estado; se julgado incapaz para o exercício do cargo, será aposentado com todos os direitos e vantagens que teria direito se efetivada a reintegração.