Artigo 23 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8117 de 30 de Dezembro de 1985
Institui o Estatuto dos Contadores Fazendários da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - Órgão de Controle Interno.
Art. 23
Os membros da Comissão de Ingresso terão direito a afastar-se de suas funções, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, durante o tempo em que devam estar presentes ás reuniões, ou quando na realização de tarefas ou diligências de caráter especial, no interesse das atribuições do órgão.