Artigo 136, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8117 de 30 de Dezembro de 1985
Institui o Estatuto dos Contadores Fazendários da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - Órgão de Controle Interno.
Art. 136
Compete ao Conselho de Ética e Disciplina, relativamente aos componentes da carreira de Contador Fazendário:
I
exercer funções de consultaria, no âmbito da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, em matéria de ética funcional e de normas disciplinares;
II
emitir parecer em quaisquer assuntos da categoria funcional sempre que solicitado pelo Contador e Auditor-Geral do Estado.