Artigo 129 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8117 de 30 de Dezembro de 1985
Institui o Estatuto dos Contadores Fazendários da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - Órgão de Controle Interno.
Acessar conteúdo completoArt. 129
Por conveniência do serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, permanecendo o Contador Fazendário em exercício, com direito a dois terços dos vencimentos e vantagens.