Artigo 10º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8117 de 30 de Dezembro de 1985
Institui o Estatuto dos Contadores Fazendários da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - Órgão de Controle Interno.
Art. 10
O edital de abertura do concurso de ingresso será publicado, na íntegra, no órgão oficial do Estado e por extrato, em jornal de grande circulação da Capital do Estado.