Artigo 14 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8015 de 23 de Julho de 1985
Dispõe sobre o processo de fiscalização direta, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive da Administração Indireta, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Na execução desta Lei, aplicar-se-ão, subsidiariamente e no que couber, a legislação processual civil e penal, a referente às Comissões Parlamentares de Inquérito e as normas regimentais sobre pedidos de informações formulados pelos Deputados.