Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7964 de 28 de Dezembro de 1984

Os artigos aqui enumerados, da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980 (COJE), passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º - O Tribunal de Justiça, constituído de trinta e nove (39) Desembargadores, com sede na Capital e jurisdição no território do Estado, tem toda a competência cível e criminal não atribuída ao Tribunal de Alçada. Um quinto (1/5) dos lugares do Tribunal será preenchido por Advogados e membros do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal". "Art. 8º - Divide-se o Tribunal em duas (2) Seções: Criminal e Cível, constituída a primeira de três (3) Câmaras, e a segunda de seis (6) Câmaras, designadas pelos primeiros números ordinais. Parágrafo único - O Tribunal de Justiça funcionará, ordinária ou extraordinariamente, em Tribunal Pleno, Câmaras Reunidas, Cíveis ou Criminais, Grupos Cíveis e Câmaras Separadas, Cíveis ou Criminais". "Art. 11 - É indispensável a presença de, no mínimo dezessete (17) membros para o funcionamento do Tribunal em sessão plenária. Parágrafo único - Para os julgamentos a que se referem os incisos I, II e III, nº 1 e 2, alínea h, bem como os incisos VIII e IX do artigo seguinte, o Tribunal deverá funcionar, no mínimo, com vinte (20) Desembargadores, substituídos, na forma prevista no Regimento Interno, os que faltarem ou estiverem impedidos". Art. 12 - Ao Tribunal Pleno, em Órgão Especial, compete: (...) II - processar e julgar originariamente: 2 - os feitos a seguir enumerados: (...) b) os mandados de segurança contra atos: - do Governador do Estado; - da Assembléia Legislativa, de sua Mesa e de seu Presidente, de suas Comissões e respectivos Presidentes; - do próprio Tribunal de Justiça, e de seus Presidente e Vice-Presidente; - das Câmaras Reunidas, dos Grupos, das Câmaras Separadas e respectivos Presidentes; - do Tribunal de Contas e de seu Presidente; (...) IV - julgar: (...) h) os recursos de decisões proferidas nos concursos de ingresso na judicatura, quando seu conhecimento não couber, por lei ou norma regimental, à própria Comissão de Concursos ou outro órgão do Tribunal". "Art. 15 - As Câmaras Cíveis Reunidas são constituídas pelos Grupos Cíveis, e para seu funcionamento exige-se a presença de no mínimo quinze (15) Desembargadores, incluindo o Presidente". "Art. 17 - Às Câmaras Cíveis Reunidas compete: I - processar e julgar: a) os mandados de segurança contra atos do Conselho da Magistratura e de seu Presidente, em matéria de natureza cível; (...) III - uniformizar a jurisprudência cível, em matéria não sujeita à especialização de Grupos ou Câmaras, editando Súmulas, inclusive por via administrativa". (...) "Art. 20 - Às Câmaras Criminais Reunidas compete: I - processar e julgar: a) os pedidos de revisão criminal, bem como, em matéria de natureza criminal, os mandados de segurança contra atos do Conselho da Magistratura e de seu Presidente:" (...) "Art. 21 - Os Grupos Cíveis são formados, cada um, por duas Câmaras Cíveis Separadas; a Primeira e a Segunda compõem o Primeiro Grupo, a Terceira e a Quarta, o Segundo Grupo, e a Quinta e a Sexta, o Terceiro Grupo". "Art. 23 - Aos Grupos Cíveis compete: I - processar e julgar: a) as ações rescisórias dos acórdãos proferidos pelas Câmaras Separadas. b) os mandados de segurança contra atos: - do Corregedor-Geral da Justiça; - dos Secretários de Estado; - do Procurador-Geral de Justiça, do Colégio de Procuradores e de seu Órgão Especial, do Conselho Superior do Ministério Público e do Corregedor-Geral do Ministério Público; - do Procurador-Geral do Estado; - do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, quando atuar como órgão recursal relativamente ao Secretário da Fazenda; c) os embargos infringentes dos julgados das Câmaras Separadas; d) a restauração de autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência; e) a execução das sentenças proferidas nas ações rescisórias de sua competência; f) as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento; (...) V - uniformizar a jurisprudência cível, em matéria sujeita à especialização por Grupos ou por Câmaras, aprovando as respectivas Súmulas, inclusive por via administrativa".