Artigo 23 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7785 de 01 de Junho de 1983
Cria Foros Regionais, altera disposições do Código de Organização Judiciária e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 23
As Varas e os cargos criados por esta Lei serão, respectivamente, instaladas e providos à medida das necessidades.