Artigo 22 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7785 de 01 de Junho de 1983
Cria Foros Regionais, altera disposições do Código de Organização Judiciária e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 22
(Artigo revogado pela Lei nº 12.613, de 08 de novembro de 2006)