Artigo 43 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7669 de 17 de Junho de 1982

Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disciplinará os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, organizados em quadro próprio de carreira, com cargos que atendam às suas peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais.

(A Lei nº 11.577, de 05 de janeiro de 2001, transferiu este artigo para a Seção V do Capítulo IX do Título III e deu-lhe nova redação)