Artigo 30, Inciso XIII da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7669 de 17 de Junho de 1982

Lei Orgânica do Ministério Público.

Art. 30

Cabe aos Promotores de Justiça, no exercício de suas atribuições do Ministério Público, além das previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, nesta e em outras leis:

I

impetrar "habeas corpus", mandado de segurança e requerer correição parcial e ajuizar ação rescisória, inclusive perante os Tribunais locais competentes;

II

oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária;

III

propor ação de perfilhação compulsória;

IV

oficiar, obrigatoriamente, nos juizados especiais cíveis, criminais e nos processos de suas atribuições;

V

permanecer no Fórum ou nos locais destinados às Promotorias de Justiça quando necessário ou conveniente ao desempenho de sua função, salvo nos casos de realização de diligência indispensável ao exercício de suas atribuições;

VI

acompanhar o alistamento, participar da verificação de urna referida na lei processual penal e assistir ao sorteio de jurados;

VII

prestar assistência jurídica, nos casos previstos em lei, para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

VIII

zelar pela regularidade dos registros públicos;

IX

defender, supletivamente, os direitos e interesses das populações indígenas;

X

zelar pela gratuidade do registro civil de nascimento e de óbito para os reconhecidamente pobres;

XI

participar, obrigatoriamente, das audiências dos processos de sua atribuição;

XII

exercer outras atribuições definidas em lei ou ato normativo, desde que afetas à sua área de atuação;

XIII

VETADO.