Artigo 25, Inciso XIII, Alínea c da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7669 de 17 de Junho de 1982

exercer a chefia do Ministério Público, representado-o judicial e extrajudicialmente; 1 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 2 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 3 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 4 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 5 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 6 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 7 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 8 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 9 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 10 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 11 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 12 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 13 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 14 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 15 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 16 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 17 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 18 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 19 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 20 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 21 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 22 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 23 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 24 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 25 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 26 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 27 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 28 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 29 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 30 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 31 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 32 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 33 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 34 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 35 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 36 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 37 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 38 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 39 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 40 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 41 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 42 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 43 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 44 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 45 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 46 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 47 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 48 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 49 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 50 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 51 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 52 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 53 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 54 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 55 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 56 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 57 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999)

encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, após submetê-los à apreciação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores; 1 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 2 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 3 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 4 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 5 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 6 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 7 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 8 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 9 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 10 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 11 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 12 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 13 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 14 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999) 15 - (Item revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999)

elaborar o relatório das atividades anuais do Ministério Público para submetê-lo à Assembléia Legislativa;

comparecer à Assembléia Legislativa para relatar as atividades anuais e as necessidades do Ministério Público;

elaborar, até trinta dias após a posse, o plano de atividades do Ministério Público;

elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público, submetendo-a ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

dirigir os serviços administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça;

praticar todos os atos referentes à carreira dos membros e dos servidores do Ministério Público, tais como nomear, remover, promover, exonerar, demitir, colocar em disponibilidade, reverter, aproveitar, designar para exercer atividades administrativas e aposentar, bem como conceder vantagens pessoais;

integrar, como membro nato, convocar e presidir as sessões do Colégio de Procuradores, do seu Órgão Especial e do Conselho Superior do Ministério Público, ouvindo-os nos casos previstos em lei;

nomear:

designar:

designar, motivadamente, em caráter excepcional e temporário, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público:

autorizar membro do Ministério Público a:

propor, fundamentadamente, ao Colégio de Procuradores, a destituição do Corregedor-Geral do Ministério Público, ou, por deliberação daquele, destituí-lo;

conceder dispensa da atividade funcional aos Presidentes eleitos para as entidades de classe dos membros e dos servidores do Ministério Público e do Diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público;

determinar:

apurar infração penal praticada por membro do Ministério Público, prosseguindo nas investigações ainda que iniciadas pela autoridade policial ou avocando-as quando não lhe tiverem sido remetidas;

aplicar as punições disciplinares de sua atribuição;

resolver os conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público;

expedir provimento ou resolução, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme da Instituição, resguardada a independência funcional;

avocar, excepcional e fundamentadamente, inquérito policial em andamento;

interromper, por conveniência do serviço, licença para tratamento de interesse particular de membros e de servidores do Ministério Público;

elaborar e encaminhar ao Conselho Superior do Ministério Público, até trinta e um de outubro de cada ano, as escalas de substituição e de férias dos membros do Ministério Público, dando-lhes a devida publicidade;

mandar publicar os atos administrativos de interesse do Ministério Público e, até trinta e um de janeiro de cada ano, a lista de antigüidade dos membros do Ministério Público referente ao último dia do ano anterior;

determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e presidir a respectiva comissão;

indicar membro do Ministério Público:

solicitar, ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, remessa de lista sêxtupla para indicação de representante na comissão de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público;

declarar vitalício na carreira o Promotor de Justiça que houver concluído o estágio probatório, após decisão favorável do Conselho Superior do Ministério Público;

representar, ao Procurador-Geral da República, sobre crime comum ou de responsabilidade praticado pelo Governador do Estado, por membro do Tribunal de Justiça e por Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;

dar publicidade aos despachos de arquivamento que proferir nas representações cíveis ou criminais que lhe forem diretamente dirigidas;

editar atos e decidir, na forma da lei, sobre as implementações decorrentes do sistema remuneratório, bem como sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares;

exercer as demais competências concernentes à administração financeira, orçamentária, patrimonial e de pessoal;

representar, de ofício ou por provocação do interessado, à Corregedoria-Geral da Justiça sobre falta disciplinar de magistrado ou de servidor da Justiça;

promover a abertura de crédito e a alteração no orçamento analítico do Ministério Público dos recursos dos elementos semelhantes, de um para outro, dentro das consignações respectivas de acordo com as necessidades do serviço e as normas legais vigentes;

celebrar convênios, com quaisquer órgãos municipais, estaduais e federais, para atendimento das necessidades da Instituição;

proferir voto de qualidade nos órgãos colegiados da administração superior, salvo em matéria disciplinar, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público;

requisitar, de qualquer autoridade, repartição, cartório ou ofício da Justiça, certidões, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;

representar, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, acerca de infração disciplinar praticada por membro da Instituição;

determinar, sempre que o interesse público o exigir, a investigação sumária de fatos típicos;

expedir carteira funcional dos membros e dos servidores do Ministério Público;

deferir o compromisso de posse dos membros e dos servidores do Ministério Público;

deferir o compromisso dos estagiários, designando-os para funcionar junto aos órgãos do Ministério Público;

solicitar, ao Colégio de Procuradores, manifestação sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;

decidir sobre as sugestões encaminhadas pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores acerca da criação, transformação e extinção de cargos do Ministério Público e dos serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;

propor, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, a fixação, a exclusão, a inclusão ou modificação no que concerne às atribuições das Procuradorias e das Promotorias de Justiça;

dispor a respeito da movimentação dos Promotores de Justiça Substitutos no interesse do serviço;

convidar membros do Ministério Público para prestar, temporariamente, serviços à Procuradoria-Geral de Justiça;

designar membros da Instituição para plantões em finais de semana, feriados ou em razão de outras medidas urgentes;

decidir sobre escalas de férias e atuação em plantões forenses propostas pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça;

conceder férias, licenças-prêmios, licenças, afastamentos, adicionais e outras vantagens pessoais previstas em lei;

requisitar dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades do Ministério Público, nos termos do artigo 168 da Constituição Federal;

expedir atos normativos que visem à celeridade e à racionalização das atividades do Ministério Público;

encaminhar, ao Poder Judiciário, as listas sêxtuplas de que tratam os artigos 94, "caput", e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal;

propor, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, a concessão de comenda a pessoas que tenham contribuído para o aperfeiçoamento e o aprimoramento da Instituição;

decidir sobre questões referentes a licitações, nos termos da lei respectiva;

cassar ou suspender, por ato motivado, o porte de arma de membros do Ministério Público, mesmo aposentados;

indicar os representantes do Ministério Público, às autoridades competentes, para integrar Conselhos e Comissões;

exercer outras atribuições compatíveis e necessárias ao desempenho do cargo;

delegar suas funções de órgão de execução a membro do Ministério Público, observada a simetria do cargo com a natureza da delegação;

representar, com fundamento no interesse público e na conveniência do serviço, ao Conselho Superior do Ministério Público, pela remoção por interesse público ou disponibilidade de membro do Ministério Público;

delegar a membros ou servidores do Ministério Público a prática de atos de administração e atos de mero expediente, sem caráter decisório;

receber representações do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público;

delegar suas funções administrativas.

(Inciso revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999)

(Inciso revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999)

(Inciso revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999)

(Inciso revogado tacitamente pela Lei nº 11.350, de 12 de julho de 1999)