Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7637 de 12 de Abril de 1982
Dispõe sobre os vencimentos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os valores dos padrões do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, reorganizado pela Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, passam a ser os constantes da Tabela anexa, que corresponde a quarenta e quatro horas semanais de trabalho para os cargos classificados nos padrões 1 a 16 e a vinte e duas horas semanais de trabalho para os padrões 17 a 20.
Parágrafo único
A tabela a que se refere este artigo vigorará igualmente para os Quadros das Autarquias Estaduais já reorganizados de acordo com o disposto no artigo 67 da Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, e para os Quadros de que trata a Lei nº 7.412, de 19 de novembro de 1980.