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Artigo 11 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7625 de 15 de Janeiro de 1982

Cria e extingue cargos e funções gratificadas no Quadro dos Servidores da Polícia Civil, e dá outras providências.

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Art. 11

Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.