Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7568 de 08 de Dezembro de 1981
Estende aos inativos da Assembléia Legislativa do Estado a vantagem de que trata o art. 6º da Lei nº 7.478, de 05 de janeiro de 1981.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Estende-se aos inativos da Assembléia Legislativa do Estado a vantagem de que trata o art. 6º da Lei nº 7.478, de 05 de janeiro de 1981.
Parágrafo único
Não se aplica o disposto no artigo aos inativos que já recebam proventos com as vantagens do art. 25, §§ 1º e 2º da Lei 6.677, de 02 de maio de 1974, alterado pelo art. 7º da Lei 7.098, de 10 de novembro de 1977 e do art. 5º da Lei 7.334, de 28 de dezembro de 1979.