Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7564 de 08 de Dezembro de 1981

É autorizada para fins de criação de um novo município, a realização de consulta plebiscitária no distrito de Bom Princípio e nas localidades de Bela Vista, Paraíso, Vigia e Roncador, pertencentes ao Município de São Sebastião do Caí, e no distrito de Tupandi, pertencente ao Município de Montenegro, nos termos da Lei Complementar nº 1, de 09 de novembro de 1967, e da Lei Estadual nº 4.054, de 29 de dezembro de 1960.