Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7384 de 19 de Junho de 1980
Altera a Tabela "S" do Regimento de Custas Judiciais do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Vetado.
Altera a Tabela "S" do Regimento de Custas Judiciais do Estado.
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