Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7360 de 07 de Março de 1980

Os servidores Contratados terão seus salários reajustados para o vencimento do cargo de atribuições correspondentes respeitado o disposto no art. 4º, da Lei nº 6.417, de 22 de setembro de 1972, em relação ao pessoal regido pela Legislação Trabalhista.