Artigo 81, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7356 de 01 de Fevereiro de 1980
Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 81
Na Comarca de Novo Hamburgo, haverá dez (10) Juizes de Direito, com a competência assim distribuída:
I
... vetado ...Jurisdição crime em geral, ... vetado ...
II
... vetado ... a jurisdição cível em geral;
III
um Juiz substituto.