Artigo 291 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7356 de 01 de Fevereiro de 1980

Aos Juízes do Tribunal, aos Juízes Auditores, bem como aos servidores da Justiça Militar do Estado, aplicam-se, respectivamente, disposições constantes do Estatuto da Magistratura e do Estatuto dos Servidores da Justiça, no pertinente à disciplina judiciária.